Acordo não impede posterior pagamento integral do dano.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de 100 salários mínimos por danos estéticos em benefício do minerador Antônio de Souza Constantino, além de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário que recebia à época do acidente de trabalho que o deixou paraplégico.

Julgada improcedente reclamação que alegava competência do STF para julgar habeas corpus.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Reclamação (RCL 1186) proposta pelo escrevente judicial Joel de Carvalho Moreira, que pretendia que a Corte se declarasse competente para julgar habeas corpus por ele proposto perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em 1999.

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Empresárias que se fariam passar por juízas em Pernambuco vão continuar respondendo a processo penal

Rocha Mattos perde cargo de Juiz Federal

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

Prova nova. Desarquivamento do inquérito. Art. 18 do CPP. Alegação de impossibilidade ante a inalterabilidade do panorama probatório. Oferecimento de denúncia.

Proprietária da Daslu responderá por crime de formação de quadrilha

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

Governo já tem recursos para compensar CPMF, diz PSDB

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Negada liberdade provisória a médico acusado de aborto ilegal

Rapaz que matou durante pega o estudante Kadu, em Brasília, não terá recurso julgado no STJ

Resolução nº 22.607 de 18 de outubro de 2007

Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos artigos 93, VII, e 118, da Constituição Federal, do inciso V do artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Supremo valida recebimento de denúncia contra José Genoino

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária